Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-02-00 | Final: 1827-03-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D567 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: António de Faria Barbosa 
Sumário: Requerimento, sem data, de António de Faria Barbosa, no qual se queixa dos "exorbitantes direitos" que paga pelo transporte de produtos agrícolas do porto de Viana do Minho para Lisboa e pede que se providencie "o que for de bem a benefício da lavoura."

A Comissão de Petições, no seu parecer, de 27 de Fevereiro de 1827 aprovado na sessão de 2 de Março do mesmo ano, que não acompanha o requerimento, e cujo relator foi o deputado Joaquim de Almeida Novaes, entendeu que não pertence à Câmara por ter sido dirigido à "Sereníssima Senhora Infanta Regente."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manoel Gravito, Joaquim José de Queiroz, José de Mello Freire, José Joaquim Cordeiro, Marcelino Máximo de Azevedo, José Homem Corrêa Telles e Joaquim de Almeida Novaes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 162; 
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